CAPÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS

Art. 1º – A ASSOCIAÇÃO DA IMPRENSA DE PERNAMBUCO, com a sigla AIP,fundada em 12 de setembro de 1931, com sede localizada na Av. Dantas Barreto, 576, 11º andar, Bairro Santo Antônio, Recife – PE, e foro na Comarca do Recife, reconhecida de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 653, de 10 de setembro de 1941; pela Lei Municipal nº 9.806, de 8 de setembro de 1967; e também pelo Decreto nº 85.896, de 13 de abril de 1981, da Presidência da República, é uma sociedade civil, com jurisdição em todo o Estado de Pernambuco e que congrega pessoas físicas que exerçam a profissão de jornalista, radialista, relações públicas, marketing e publicidade.

Art. 2º - A Associação compõe-se de ilimitado número de sócios, sem distinção de sexo, credo político ou religioso; terá duração indeterminada e constitui pessoa jurídica, na forma dos artigos 44 e 46 do Novo Código Civil Brasileiro, não respondendo os sócios subsidiariamente pelos atos e compromissos assumidos, direta ou indiretamente pela AIP .

Art. 3º - A Associação tem por objetivo:

I – engrandecer as classes das quais é órgão representativo;

II – prestar assistência aos seus associados, nos termos das normas estatutárias e dentro de suas condições;

III – contribuir para a elevação do nível intelectual de seus associados através de:

– organização e manutenção de biblioteca, discoteca, filmoteca, pinacoteca, galeria de arte, museu de artes gráficas e museu de imagem e som, enfim, de todo e qualquer tipo de expressão de arte, cultura e tecnologia;

– promover congressos, conferências, seminários, cursos, recitais e outras manifestações de arte e cultura;

– edição de boletim e/ ou revista, como órgão oficial da entidade;

– publicação ou promoção dos meios necessários à edição de obras de valor literário, artístico ou científico, de autoria de associados, ou de autor de reconhecidos méritos, sem possibilidades econômicas de editá-las;

IV – firmar convênio com o Poder Público e com instituições particulares para fins culturais e assistenciais, em favor dos seus associados;

– celebrar festivamente o Dia da Imprensa, no Brasil, e as grandes datas nacionais;

VI – envidar esforços para implantar e manter uma colônia de férias para os associados e suas famílias;

VII – defender os direitos referenciais ao exercício da profissão, participando, através de seus diretores e associados, de congressos, simpósios, conferências, encontros e outros conclaves afins, dentro e fora do país, onde sejam discutidos assuntos de interesse da classe;

VIII – prestar colaborações, quando solicitada, a empresas de comunicação, no que concerne à defesa de interesses legítimos, desde que não colidentes com pretensões e direitos dos profissionais das classes que representa;

IX – desenvolver intercâmbio cultural com associações congêneres nacionais e estrangeiras;

– atuar contra atos que firam ou ameacem a liberdade de Imprensa, valendo-se para tal dos recursos legais ao seu alcance.

 

CAPÍTULO II

DA CATEGORIA DOS SÓCIOS

  Art. 4º - A Associação compõe-se das seguintes categorias de sócios: fundador, efetivo, colaborador, estudante, honorário e benemérito.

§1º – FUNDADOR – São os sócios que assinaram a ata da fundação em 1931, data da instalação definitiva da Associação.

§2º – EFETIVO – São os sócios com formação em jornalismo e com o registro reconhecido pelo Ministério do Trabalho – DRT, e/ou colaborador de órgão da área de comunicação, e, ainda, os que contem mais de 10 anos, ininterruptos, como sócio colaborador.

§3º – COLABORADOR – São os profissionais com formação nas demais áreas de comunicação: Relações Públicas, Radialismo, Publicidade e Marketing com o registro profissional emitido por seu órgão ou conselho de classe. Esses sócios podem votar, mas sem condições de serem votados tampouco ocuparem cargos. O sócio Colaborador deve ter idoneidade moral, ser brasileiro nato ou naturalizado.

§4º – ESTUDANTE – São os sócios alunos de curso superior de Jornalismo, Radialismo, Relações Públicas, Publicidade e Marketing, que se proponham a trabalhar no âmbito da Comunicação Social.

§5º – HONORÁRIO – São os sócios que prestarem serviços de real importância à Associação, quer sejam jornalista, literatos ou cientistas brasileiros ou estrangeiros, aos quais a Associação, em Assembléia Geral , deliberar conferir tal título.

§6º – BENEMÉRITO – São as pessoas físicas ou jurídicas que, mesmo não pertencendo à classe, prestem relevantes serviços à Associação, tenham concorrido para o progresso e engrandecimento da AIP.

CAPÍTULO III

DA ADMISSÃO DOS SÓCIOS

Art. 5º - A admissão ao quadro social ocorrerá mediante proposta assinada pelo pretendente, juridicamente qualificado, e subscrita por sócio efetivo ou fundador que estiver em pleno gozo dos seus direitos sociais.

Art. 6º - São requisitos indispensáveis à admissão do sócio efetivo ser:

– brasileiro nato ou naturalizado;

– portador de reconhecida idoneidade moral;

– maior de 18 anos;

d – jornalista;

– ou possuir diploma de bacharel em Radialismo, Relações Públicas, Publicidade e Marketing e registro no órgão normatizador e disciplinador de sua profissão.

Parágrafo único – Os documentos comprobatórios desses requisitos serão anexados à proposta. 

Art. 7º - A admissão de sócios EFETIVO ou COLABORADOR e ESTUDANTE dar-se á após a apreciação do parecer positivo da Comissão de Sindicância.

Parágrafo único – Admissão de sócio BENEMÉRITO é da competência da Diretoria Executiva, reunida conjuntamente com o Conselho Fiscal e a Comissão de Sindicância, em sessão especialmente convocada para esse fim.

Art. 8º - No ato da admissão, o associado deverá recolher à Tesouraria a anuidade, de sua categoria, sob pena de ser anulada a sua inclusão no quadro social.

Art. 9º - O candidato, cuja proposta for rejeitada por decisão unânime da Diretoria, não poderá renovar pedido de admissão; se a decisão for tomada por maioria de votos, poderá pleitear, de novo, o ingresso, decorridos seis meses da negativa.

 

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES E DIREITOS DOS SÓCIOS

Art. 10 – São deveres dos sócios:

a - pagar, no ato da admissão, a anuidade correspondente à sua categoria;

b – pagar pontualmente a mensalidade;

c – cumprir e fazer cumprir as obrigações estatutária e regulamentar, e desempenhar com empenho e dedicação as representações, delegações e missões que lhes forem conferidas pela Presidência, Diretoria e/ou Assembléia Geral;

d – satisfazer, com lealdade, honestidade e precisão, os compromissos assumidos para com a Associação ou em nome dela;

e – defender, por todos os meios ao seu alcance, o patrimônio social, econômico e moral da Associação.

f – comunicar, mediante notificação à AIP, a mudança de endereço, domicílio e telefone;

g - comprovar, quando necessário, sua condição de Associado;

h – comunicar à Diretoria Executiva, por escrito, qualquer irregularidade constatada em detrimento da AIP.

PARÁGRAFO único - A enumeração dos deveres constantes deste Artigo não exclui outros inseridos em Normas e Regulamentos.

Art. 11 – São direitos dos sócios:

a - gozar de todas as vantagens desde Estatuto;

b – participar de Assembléia Geral, votar e ser votado, quando a sua admissão no quadro da entidade tiver ocorrido pelo menos 120 (cento e vinte) dias antes da data da eleição;

c - propor e justificar em discussão plenária o que julgar de interesse da Associação, encaminhado a discussão sem perturbar a boa marcha do trabalho;

d – sugerir, por escrito, à Diretoria quaisquer medidas ou providências de interesse da Associação;

e – usar do direito de recurso dos atos da Diretoria, por escrito, para a Assembléia Geral;

f – propor à Assembléia Geral, através de requerimento subscrito, no mínimo por 20 (vinte) sócios fundadores e efetivos, no gozo de seus direitos, a admissão de sócios honorários, justificando as razões do merecimento do indicado ao título;

g – convocar, justamente com 50 (cinqüenta) sócios fundadores e efetivos, em gozo dos seus direitos, a Assembléia Geral, em caráter extraordinário, através de requerimento justificando a convocação;

h – solicitar, por escrito, à Diretoria a cessão de dependência física da Associação para a realização de solenidade ou reunião, desde que não tenha caráter político, partidário ou religioso;

i – fazer em ata voto ou proposta pessoal;

j – requerer, por escrito, moção de desconfiança à Diretoria ou a qualquer de seus membros, em Assembléia Geral Extraordinária , especialmente convocada para tal fim;

l – requerer certidões ou informações;

m – dispor de assistência jurídica quando, no exercício da profissão, tiver seus direitos ameaçados por terceiros;

n – dispor de assistência médica, odontológica e social, quando as prestações de tais serviços forem feitas pela Associação;

o – os benefícios de que tratam a alínea são extensivos aos sócios colaboradores;

p – em caso de licença ficam suspensos os direitos mencionados no artigo 11 e respectivas alíneas.

– freqüentar as instalações da AIP nos horários estabelecidos pela Diretoria Executiva.

Art. 12 – Considera-se sócio no gozo dos seus direitos o que não esteja cumprindo pena de suspensão e se encontre quite com a Tesouraria, tendo o recibo de contribuição do mês vincendo a validade até o dia 10 do mês subseqüente.

Parágrafo único - É facultado ao Associado desligar-se do Quadro Associativo, devendo, no entanto, requerer à Diretoria Executiva por escrito.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 13 – Serão aplicadas as penas de censura e suspensão dos direitos sociais, conforme a gravidade da infração, aos culpados de:

a – falta disciplinar pela violação de qualquer preceito do Estatuto, Regulamento ou Resolução dos órgãos de administração ou da Assembléia Geral;

b – procedimento incorreto nas dependências da Associação ou em reunião de qualquer natureza por ela patrocinada, dentro ou fora da sede social;

c – danos materiais intencionalmente causados ao patrimônio da Associação, sem prejuízo da indenização correspondente;

d – de dar publicidade a questões privadas da Associação ou documento sob sua guarda, com intuito de escândalo e violação de ética profissional.

§1º - As penalidades de que trata este artigo serão aplicadas pela Diretoria, não ultrapassando de 60 (sessenta) dias a suspensão de direitos.

§2º - O cumprimento da pena de suspensão não isenta o associado do pagamento das contribuições estatuídas, nem o priva do direito de pedir reconsideração do ato à Diretoria e de interpor recurso, sem efeito suspensivo, à Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de recebimento protocolado da pena aplicada.

Art. 14 – Será aplicada a pena de eliminação do associado que:

a - extraviar quantias, valores ou documentos pertencentes à Associação;

b – usar o nome ou prestígio da Associação visando a obtenção de recompensa ou favores;

c – mantiver conduta moral ou social que implique no desprestígio da classe ou da Associação, com prejuízo para os seus interesses;

d – reincidir nas infrações previstas nas alíneas A, B, C e D, do artigo 13;

e - deixar de pagar as contribuições estabelecidas durante 5 (cinco) meses consecutivos.

§1º - O sócio eliminado não poderá ser readmitido nos quadros da Associação, exceto quando se tratar de infração ao disposto na letra E deste artigo, pagando todas as mensalidades atrasadas de acordo com o estabelecido no artigo 10, letra B, deste Estatuto.

§2º - É da competência exclusiva da Assembléia Geral a aplicação de penalidade de que trata este artigo, excetuando a infração à sua letra E, que ocasionará eliminação declarada pela Diretoria.

§3 – Para o fim da aplicação da penalidade imposta por infração às alíneas A, B e C deste artigo poderá a Diretoria, “ad referendum” da Assembléia Geral, nomear comissão de inquérito composta de três associados, que no prazo de 30 (trinta) dias deverá apurar a ocorrência e apresentar relatório conclusivo, assegurando ao acusado ampla defesa.

 

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO

Art. 15 - O patrimônio social da AIP será constituído:

I – dos bens móveis e do capital já incorporado;

II – das contribuições mensais dos associados;

III – de legados, de ações e subvenções;

IV - de juros do capital constituído;

V – da exploração de bens imóveis e móveis pertences à Associação;

VI – de fundos não reclamados dentro de 90 (noventa) dias;

VII – de rendas de promoções e eventos realizados pela Associação ou em seu benefício;

VIII – de quaisquer rendas eventuais.

 

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 16 – A Administração será exercida pela Diretoria Executiva, eleita em Assembléia Geral Ordinária , na primeira quinzena do mês de março do último período anual da Diretoria em exercício.

§1º - A Diretoria é composta de:

•  Presidente;

•  Vice-Presidente;

•  1º Secretário;

•  2º Secretário;

•  Diretor do Departamento Administrativo Financeiro;

•  Vice-Diretor do Departamento Administrativo Financeiro;

•  Diretor do Departamento de Assistência Social e Patrimônio;

•  Vice-Diretor do Departamento de Assistência Social e Patrimônio;

•  Diretor do Departamento de Cultural;

•  Vice-Diretor do Departamento de Cultural;

•  Diretor do Departamento de Imprensa do Interior;

•  Vice-Diretor do Departamento de Imprensa do Interior;

•  Diretor do Departamento de Mídia e Divulgação;

•  Vice-Diretor do Departamento de Mídia e Divulgação.

§2º - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes. Dentre si, escolherão um presidente, na pessoa do sócio mais antigo, e um secretário.

§3º - A Comissão de Sindicância é composta de 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes. Dentre si, escolherão um presidente, na pessoa do sócio mais antigo, e um secretário.

§4º - O Conselho Especial é composto de 5 (cinco) CONSELHOS: Consultivo, Direitos Humanos, Patrimônio Histórico e Artístico, Editorial e Meio Ambiente, formados por personalidades do meio empresarial, artístico e institucional de Pernambuco, com vistas a conjugar esforços, unir experiências e deflagrar ações em benefício da AIP.

Art. 17 – Compete à Diretoria Executiva:

a – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as ordens emanadas da Assembléia, da Presidência e as normas jurídicas e de convivência;

b – elaborar regulamentos e normas indispensáveis ao bom funcionamento dos serviços da Associação;

c – reunir-se, em sessão ordinária, conforme pauta previamente estabelecida, para apreciar e julgar os assuntos de sua competência, deliberando com maioria de seus membros;

d – reunir-se, extraordinariamente, por convocação do presidente, ou da maioria absoluta dos seus membros, para conhecer, discutir e julgar, em caráter de urgência, assuntos de sua competência;

e – conceder aos associados os favores previstos neste Estatuto;

f – admitir sócios, exceto os honorários, cuja competência exclusiva é da Assembléia;

g – reconsiderar atos de sua competência antes de apreciados pela Assembléia Geral;

h – zelar pela conservação do patrimônio da Associação;

i – aplicar as penalidades de censura e suspensão de direitos sociais previstas no artigo 13 deste Estatuto;

j – deferir pedido de exclusão dos quadros sociais, de licença para afastamento, e apreciar justificação de faltas e comunicação de renúncia a cargo da Diretoria, Conselho Fiscal e Comissão de Sindicância;

l – determinar a transferência de sócios colaboradores para a categoria de efetivos, conforme o disposto na parte final do parágrafo 2º, do artigo 4º deste Estatuto; decretar a extinção de mandatos, bem como cassar diplomas ou carteiras sociais, na forma estatutária;

m – convocar os vices e suplentes, quando registradas vagas na Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comissão de Sindicância;

n – verificar a vacância do cargo e não havendo vice ou suplente a convocar, convocar associados para preenchimento da vaga, submetendo o nome à apreciação dos membros da Diretoria Executiva;

o – decidir sobre todos os assuntos sociais, bem como as dúvidas que ocorrerem na execução desde Estatuto, suprindo as incorreções e os casos omissos, “ad referendum” da Assembléia Geral;

p – apresentar, no término do mandato, um relatório completo do movimento social relativo à sua gestão, bem como o balanço geral.

Art. 18 – Qualquer membro da Diretoria ou da Comissão de Sindicância que faltar sem justa causa a 4 (quatro) reuniões consecutivas ou a 8 (oito) intercaladas, por trimestre, ou ainda, a 12 (doze) semestrais, poderá ter seu mandato automaticamente extinto, por declaração da Diretoria, convocando-se o seu substituto legal para o exercício do cargo até a eleição futura.

Art. 19 – Ao membro do Conselho Fiscal que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas será aplicada a mesma sanção do artigo anterior, convocando a Diretoria o respectivo suplente para substituí-lo.

Art. 20 – É vedado à Diretoria, por quaisquer dos seus membros, doar, emprestar ou alienar bens e imóveis da Associação, oferecê-los em garantia, assinar contratos em que os mesmos sejam objeto de negociação, sem estar devidamente autorizada pela Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse fim.

§1º - A autorização para realizar a alienação ou contrato dessa natureza só poderá ser concedida por 2/3 (dois terços) dos associados presentes.

§2º - Sucedendo ser a proposta rejeitada na primeira discussão, não se repetirá a votação, só podendo o assunto ser levado novamente ao plenário por outra diretoria.

§3º - A Diretoria ou membro da Diretoria que, à revelia da Assembléia Geral, doar, emprestar ou alienar bens e imóveis da Associação responderá criminalmente pela ação.

Art. 21 – Ao Presidente compete:

a – cumprir e fazer cumprir todas as deliberações emanadas da Assembléia Geral e da Diretoria Executiva;

b – presidir e dirigir as sessões da Diretoria, despachando o expediente com assistência dos demais diretores, podendo suspender os trabalhos se os debates se tornarem tumultuosos;

c – representar a Associação, e, em geral, nas relações com terceiros de acordo com os dispositivos do Código Civil vigente, podendo contratar advogado;

d – nomear funcionários e assessores para atender à necessidade dos serviços interno e externo da Associação, podendo suspendê-los, demiti-los, fixar-lhes ordenados, com observância das leis trabalhistas vigentes;

e – rubricar páginas e assinar termos de aberturas e encerramentos dos livros da Associação; assinar as carteiras dos associados, bem como, em primeiro lugar, os atos aprovados em Assembléia Geral e nas reuniões de Diretoria e, ainda, rubricar todos os documentos que digam respeito a receita e despesa;

f – autorizar o pagamento de despesa ordenada pela Assembléia Geral e pela Diretoria e outras considerações justas e inadiáveis, assinando com o Diretor Administrativo-Financeiro todos os documentos atinentes, inclusive cheques;

g – designar comissões para representar a Associação em solenidades realizadas por entidades públicas ou particulares; para visitar associados enfermos, presos ou necessitados, bem como para assistir a funerais de associados, seus familiares ou de pessoas ilustres;

h – usar o direito de voto no caso de empate nas deliberações das reuniões sob a sua presidência;

i – propor à Assembléia ou aos demais membros da Diretoria, quando em reunião, as medidas que julgar convenientes ao progresso da Associação;

j – convocar assembléias e reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria;

l – nomear, quando necessário, comissão para atender a serviços da Associação e os delegados de que trata o parágrafo único do artigo 60;

m – relatar anualmente à Assembléia Geral Ordinária os atos da Diretoria, submetendo-os à apreciação e votação do plenário;

n – escolher os componentes da Consultoria Jurídica, na forma do artigo 30 deste Estatuto.

Art. 22 – Ao Vice compete:

a – substituir o titular em sua faltas, licenças, impedimentos, renúncias ou morte, na forma disposta neste Estatuto;

b – auxiliar o titular nos serviços que lhe forem afetos.

Art. 23 – Ao Primeiro-Secretário compete:

a - dirigir o serviço geral da Secretaria, inclusive o funcionalismo;

b – ter a seu cargo a correspondência e proceder à leitura do expediente nas sessões de Assembléia Geral da Diretoria;

c – fornecer certidões e informações requeridas e autorizadas pela Presidência;

d – ter sob sua guarda o material de expediente;

e – organizar, anualmente, com o diretor do Patrimônio, o inventário dos bens existentes na sede social ou fora dela e que pertençam à Associação.

Art. 24 – Ao Segundo-Secretário compete:

a – redigir as atas das sessões de assembléias e da Diretoria, procedendo a sua leitura nas referidas reuniões;

b – substituir o primeiro-secretário em suas licenças e impedimentos e auxiliá-lo, ordinariamente, nos serviços que lhe forem afetos.

Art. 25 – Ao Diretor do Departamento Administrativo Financeiro compete:

a - arrecadar as rendas e demais valores pertencentes à Associação e fazer o pagamento das despesas devidamente autorizadas;

b – depositar em conta corrente, em estabelecimento bancário, a juízo da Diretoria, os numerários da Associação;

c – apresentar um balancete de cada mês, na primeira sessão de Diretoria do mês seguinte, assim como o balanço geral, anualmente, para ser enviado à Assembléia Geral com o relatório do presidente;

d - escriturar ou mandar fazer, com absoluta clareza, em livros apropriados, todo o movimento financeiro da Associação;

e – encerrar a escrita da Tesouraria, no fim do ano social;

f – cientificar ao presidente quaisquer circunstâncias que dificultem o pagamento de despesas;

g – prestar, verbalmente ou por escrito, informações aos poderes legais da Associação, fornecendo-lhes os livros e documentos que lhe forem requisitados.

Art. 26 – Ao Diretor do Departamento de Assistência Social e Patrimônio compete:

a - supervisionar os serviços da assistência médica, odontológica e social, comunicando à Diretoria as irregularidades acaso verificadas;

b – promover em fichário especial o registro dos associados e dependentes com direito a essa assistência, nos limites estabelecidos pela Lei Orgânica da Previdência Social;

c – supervisionar o horário de atendimento nos serviços assistenciais;

d – apresentar trimestralmente à Diretoria relatório sobre as atividades do seu departamento;

e – ter sob sua guarda e inteira responsabilidade os bens existentes na sede ou fora dela, constantes do inventário;

f – ter a seu cargo todas as providências concernentes às solenidades realizadas na sede.

Art. 27 – Ao Diretor do Departamento de Cultural compete:

a - promover e orientar as atividades culturais destinadas à elevação do nível intelectual dos associados;

b – supervisionar as atividades da biblioteca, observando as disposições relativas ao seu funcionamento;

c – conservar, ampliar e gerir a galeria de arte, pinacoteca, biblioteca, filmoteca, museu de imagem e som e discoteca;

Art. 28 – Ao Diretor do Departamento de Imprensa do Interior compete:

a - incumbir-se, especialmente, dos interesses da Imprensa e associados do Interior, contribuindo para uma perfeita integração dos membros do jornalismo municipal na vida e nos objetivos da AIP ;

b – propor à Diretoria os nomes dos associados a serem nomeados ou reconduzidos nas funções de delegados de acordo com o estabelecido neste Estatuto;

c – encarregar-se do preparo da correspondência, mantida por intermédio da secretária, entre a Presidência e os delegados;

d – organizar o livro de registro dos órgãos de Imprensa existentes no âmbito territorial da Associação;

e – participar, como membro nato, da delegação da AIP, nos congressos de Imprensa do Interior.

Art. 29 – Ao Diretor do Departamento de Mídia e Divulgação compete:

a – editar, em colaboração com a Presidência, o órgão informativo da Associação;

b – incumbir-se do cerimonial de recepção nas solenidades promovidas pela AIP ;

c – encarregar-se da divulgação dos trabalhos das reuniões da Diretoria, para conhecimento geral do corpo de associados.

Art. 30 – Quando necessário à administração da AIP, poderá contratar advogados estranhos aos seus quadros sociais, a título oneroso, para defesa de seus interesses.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO FISCAL E DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

Art. 31 – O Conselho Fiscal e a Comissão de Sindicância, compostos de 3 (três) membros cada, serão eleitos com os respectivos suplentes, na mesma Assembléia Geral Ordinária convocada para eleição da Diretoria Executiva, na forma do artigo 16.

Art. 32 – Ao Conselho Fiscal compete:

a – reunir-se trimestralmente na forma prevista no parágrafo segundo do artigo 16;

b – examinar todos os documentos que digam respeito à vida financeira da Associação, impugnando as contas cuja escrituração não autorize a aprovação;

c – solicitar à Diretoria as informações necessárias a fim de que os seus pareceres ou representações sejam explícitos e conclusivos;

d – convocar a Assembléia Geral, extraordinariamente, na forma deste Estatuto;

e – funcionar como Comissão de Finanças, conferindo e examinando os balancetes, balanços, escrituração e papéis a cargo do Diretor Administrativo-Financeiro, apresentando parecer a respeito;

f – balancear o departamento administrativo-financeiro em qualquer época, com aviso prévio ou sem ele;

g – indicar ao presidente providências para sanar possíveis irregularidades encontradas, levando-as ao conhecimento da Assembléia Geral, quando não tomadas em consideração pela Diretoria;

h – examinar a prestação de contas do departamento administrativo-financeiro, assinando o respectivo termo.

Art. 33 – À Comissão de Sindicância compete:

a – reunir-se, mensalmente, na forma prevista no parágrafo terceiro do artigo 16;

b – conhecer e analisar todas as propostas de candidatos a sócios, exigindo o cumprimento das normas para a aceitação, a fim de dar parecer conclusivo;

c – emitir parecer sobre qualquer assunto submetido ao seu exame.

 

CAPÍTULO IX

DAS ASSEMBLÉIAS

Art. 34 – A Assembléia Geral, poder supremo da Associação, compõe-se dos sócios fundadores e efetivos, em pleno gozo dos seus direitos sociais, e somente poderá reunir-se quando convocada por edital publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na capital, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Art. 35 – A Assembléia Geral somente funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta dos sócios em pleno gozo dos seus direitos estatutários; em segunda convocação, com qualquer número, salvo nos casos previstos no artigo 56 e seus parágrafos.

Parágrafo único – Haverá sempre entre a primeira e a segunda convocação um intervalo nunca inferior a 1 (uma) hora.

Art. 36 – À hora determinada, o presidente em exercício, seu substituto legal ou, na falta deste, o associado mais velho, verificará em primeira convocação a existência de número legal, abrindo os trabalhos e procedendo da forma a seguir:

I – convocará, se for o caso, o número de associados preciso para compor a mesa;

II - exporá os motivos da convocação, lendo os artigos do Estatuto referentes à Assembléia Geral e seu funcionamento;

III - determinará ao plenário os relatórios do primeiro-secretário e do diretor administrativo-financeiro, para discussão e votação, bem como uma resenha dos principais atos da Diretoria e demais órgãos administrativos, para apreciação e votação;

IV – submeterá ao plenário os relatórios do primeiro-secretário e do diretor administrativo-financeiro, para discussão e votação, bem como uma resenha dos principais atos da Diretoria e demais órgãos administrativos, para apreciação.

Parágrafo único – Os relatórios, de que trata o número IV deste artigo, serão apresentados por escrito, podendo ser verbal a exposição do presidente.

Art. 37 – A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por associados, na forma prevista na letra G do artigo 11.

Parágrafo primeiro – A Assembléia será convocada através de edital publicado pela Secretaria, que deverá receber comunicação com antecedência mínima de 8 (oito) dias, a fim de que sejam amplamente divulgadas a data e a hora de sua realização.

Parágrafo segundo – Não será permitido o voto por procuração.

Art. 38 – A Ata da Assembléia Geral Extraordinária será lida, discutida e aprovada na reunião seguinte, salvo se, a juízo da própria Assembléia, for determinado em contrário, face à natureza e urgência do assunto apreciado.

Parágrafo único – A Assembléia Geral Extraordinária deliberará somente sobre os assuntos que constarem da Ordem do Dia.

Art. 39 – A Assembléia Geral Ordinária anual ocorrerá impreterivelmente entre os dias 10 e 20 de março, nela apreciando-se o balanço financeiro do ano social apresentado pelo diretor administrativo-financeiro, e o relatório da Diretoria.

Parágrafo único – A proposta orçamentária para o exercício seguinte também será apreciada nessa Assembléia.

 

CAPÍTULO X

DAS ELEIÇÕES

Art. 40 – Todos os cargos da Diretoria serão preenchidos por eleição, em escrutínio secreto, em Assembléia Geral Ordinária , convocada especialmente para esse fim, nos termos do artigo 16, devendo o candidato à Presidência fazer o registro da chapa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através de requerimento assinado por todos os seus integrantes com indicação dos cargos.

Parágrafo único – A Assembléia Geral Ordinária, para a realização do pleito, convocada para as 8 (oito) horas, obedecerá ao estabelecido nos artigos 35 e 36 e seu parágrafo único.

Art. 41 – A convocação da Assembléia Geral de que trata o artigo anterior subordinar-se á às normas do Capítulo IX e os trabalhos da reunião, no que couber, ao estabelecido no artigo 38 e seus itens.

Art. 42 – Convocada a Assembléia Geral para a eleição, a Diretoria, com antecedência de 5 (cinco) dias para a realização do pleito, designará, dentre associados no gozo de seus direitos, os componentes da mesa eleitoral, em número de 5 (cinco), que funcionarão também como escrutinadores.

Parágrafo único – Os candidatos poderão manter fiscais, devidamente credenciados, junto à mesa eleitoral, não podendo o número de fiscais ser superior a 3 (três), por chapa registrada.

Art. 43 – O processo de votação será encerrado às 17 (dezessete) horas, podendo votar ainda os associados que estejam no recinto e hajam assinado o mapa de votação até àquela hora.

§1º - O leitor votará após assinatura no mapa eleitoral, quando apresentará, como documento de identidade, a sua carteira social com o recibo do mês, nos termos de disposto no artigo 12 e receberá uma sobrecarta rubricada pelo presidente da Mesa, dentro da qual colocará sua cédula, depositando-a, a seguir, na urna destinada a receber votos.

§2º - A sobrecarta será obrigatoriamente opaca.

§3º - O associado votará em cédula impressa, mimeografada ou datilografada, sem rasuras ou vícios, contendo os nomes dos candidatos e respectivos cargos.

Art. 44 – Não será permitido o exercício do voto por correspondência, ou procuração.

Art. 45 – Encerrada a votação, serão abertas as urnas, e, verificada a coincidência entre o número de sobrecartas e o de votantes, terá início a apuração.

Art. 46 – No caso de não coincidência do número de sobrecartas e o de votantes, proceder-se-á da seguinte maneira:

I – ocorrendo o caso de o número de sobrecartas ser inferior ao de assinaturas dos votantes, será feita a apuração e proclamados os eleitos;

II – na hipótese do número de sobrecartas ser superior ao de votantes, será feita a apuração, considerando-se válida a eleição no acaso de o número de votos correspondente às sobrecartas a mais não ter expressão que possa modificar o resultado do pleito;

III – verificando-se, porém, a possibilidade de influência da maioria de sobrecartas no resultado do pleito, a eleição será anulada, e convocada outra Assembléia Geral Extraordinária no prazo de 30 (trinta) dias, considerando-se prorrogado o mandato da Diretoria de acordo com o artigo 59 ;

IV – serão anulados os votos em cédulas rasuradas ou viciadas, com nomes ou dizeres estranhos à votação ou com qualquer sinal que identifique o eleitor.

Art. 47 – A apuração será realizada sob a fiscalização dos associados credenciados pelos candidatos, e não havendo impugnações procedentes e justificadas, o presidente da Mesa apuradora proclamará eleitos os candidatos mais votados.

Parágrafo único – Havendo empate na votação entre dois ou mais candidatos, considerar-se-á eleito o associado mais antigo no quadro social e, na hipótese de persistência de empate, o mais idoso.

Art. 48 – A Ata da Assembléia Geral referente ao pleito será lida, discutida e aprovada na mesma reunião, após a proclamação.

Art. 49 – O associado eleito que não tomar posse no seu cargo, sem motivo justificado no decurso de 30 (trinta) dias, a contar da data da posse da Diretoria, terá, por declaração desta, extinto o seu mandato, procedendo-se, neste caso, à convocação do substituto legal.

Parágrafo único – O substituto convocado terá também o prazo de 30 (trinta) dias, após a convocação, para tomar posse, nos termos deste artigo.

Art. 50 – A posse da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Comissão de Sindicância ocorrerá a 27 de março, data comemorativa do aparecimento do primeiro periódico do Estado, “Aurora Pernambucana”.

Parágrafo único – A posse da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Comissão de Sindicância terá caráter solene e os mandatos serão exercidos pelo período de 3 (três) anos, permitindo-se a reeleição para mais um período.

Art. 51 - Em caso de morte, renúncia ou licença, as substituições serão feitas nos termos do artigo 49 e seu parágrafo único.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52 – O valor da ANUIDADE é 1/3 (um terço), do Salário Mínimo vigente no País. A cobrança será feita pela AIP , através de boletos bancários, podendo ser paga diretamente na Tesouraria da entidade.

Parágrafo único – O valor da Carteira Social será equivalente a uma mensalidade.

Art. 53 - Na elaboração do orçamento anual, tomar-se-ão por base as rendas normais auferidas no exercício anterior, não podendo, em hipótese alguma, a despesa exceder à estimativa de arrecadação, procedendo-se à sua compressão quando se verificar, no decurso de cada trimestre, a possibilidade de “déficit”.

§1º - A proposta orçamentária será submetida pela Diretoria Executiva à deliberação da Assembléia Ordinária do ano social.

§2º - Será considerado prorrogado o orçamento do exercício anterior, no caso de não ser aprovada a proposta submetida à Assembléia.

Art. 54 – A Diretoria, por seus membros, poderá constituir-se em Tribunal de Honra, para dirimir pendências entre associados.

Art. 55 - A Associação só poderá ser dissolvida em Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para esse fim, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, durante os quais serão obrigatoriamente feitas 3 (três) publicações no Diário Oficial do Estado e em mais dois órgãos de grande circulação, e por deliberação de 4/5 (quatro quintos) dos sócios com direito de voto na forma estatutária.

§1º - No caso de rejeição da proposta, a matéria somente poderá ser motivo de nova convocação de Assembléia Geral Extraordinária, convocada exclusivamente para esse fim, nos termos do artigo 36 e seu parágrafo único.

§2º - Aprovada a dissolução, os bens da entidade serão entregues a uma associação similar ou de fins culturais.

Art. 56 - Para efeito de reforma de Estatuto é obrigatória a realização de Assembléia Geral Extraordinária convocada exclusivamente para esse fim, nos termos do artigo 36 e seu parágrafo único.

Art. 57 – No caso de quaisquer membros da Diretoria receber uma moção de desconfiança da Assembléia Geral, será afastado automaticamente do cargo, procedendo-se à sua substituição de acordo com o que determina o Estatuto.

Parágrafo único - A moção de desconfiança, para produzir efeito, deverá ser aprovada pela maioria de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, em pleno gozo de seus direitos sociais, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

Art. 58 - O mandato da Diretoria prorrogar-se-á automaticamente até o ato da posse da que a suceder.

Art. 59 – Haverá, tanto quanto possível, em cada município – pólo do interior do Estado, um delegado encarregado de representar a AIP e dar conhecimento aos órgãos da administração de todos os assuntos e fatos que digam respeito à vida profissional ou associativa dos jornalistas filiados.

Parágrafo único - Os delegados serão nomeados pelo presidente, com a aprovação da Diretoria, entre os sócios efetivos que residem nos municípios, à exceção daqueles em que funcione associação, sempre que sua entidade mantenha intercâmbio com a AIP .

Art. 60 - A Associação poderá filiar-se a qualquer organização congênere, nacional ou internacional, mediante autorização da Assembléia Geral especialmente convocada.

Art. 61 - Todas as funções ou cargos, existentes na conformidade deste Estatuto, ou que venham a ser criados em conseqüência dele ou dos regulamentos de serviços, serão privativos dos sócios efetivos e não poderão ser, direta ou indiretamente, remunerados.

Parágrafo único - Não se incluem nas disposições deste artigo os profissionais contratados para os serviços técnicos da Associação, nem os empregados.

Art. 62 - Os sócios fundadores e honorários são isentos do pagamento da mensalidade.

Art. 63 – O disposto no parágrafo 1º do artigo 16 entrou em vigor no pleito de 16 de março de 1981.

Art. 64 - O sepultamento do sócio no mausoléu da Associação da Imprensa de Pernambuco será feito por solicitação da família, através do requerimento à Administração do Cemitério de Santo Amaro, anexando a Carteira de Sócio, que será posteriormente devolvida à Secretaria da AIP mediante recibo no próprio requerimento.

Art. 65 - Esta alteração estatutária entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 66 - Revogam-se as disposições em contrário.