Supremo Tribunal Federal exige diploma de jornalista para concurso

DiplomaJornalismo_AGBRAntonioCruz_pO Supremo Tribunal Federal (STF) lançou no dia 11 de outubro último, edital de concurso público para o cargo de Analista Judiciário, especialista em Comunicação Social. Para a inscrição o STF exige, conforme o edital, “diploma, devidamente registrado, de curso de nível superior de graduação em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro na Delegacia Regional do Trabalho”.

O requisito para a inscrição revela postura contraditória do STF, já que, em 17 de junho de 2009, o órgão decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. O entendimento foi de que o artigo 4º, inciso V, do Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.

Desde então a categoria dos jornalistas vem lutando em defesa da validade do diploma. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 206/2012, que reinstitui a exigência de diploma de curso superior de Jornalismo como requisito para o exercício da profissão, entrou na pauta da Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados(CCJC) na sessão do último dia 30,  mas não foi votada em função de um pedido de vistas do deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ). Dirigentes da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e de Sindicatos de Jornalistas buscam agendar reunião com o parlamentar para esclarecer possíveis dúvidas e agilizar a tramitação da matéria, que precisa ser aprovada na CCJC e em duas votações no plenário da Câmara, sendo necessários 308 votos para ser confirmada.

— A exigência do diploma nunca restringiu a liberdade de expressão. É, sim, um requisito para a qualificação do exercício da profissão. Temos de trabalhar pela aprovação do texto como está, para agilizar a tramitação da PEC e por um fim aos prejuízos que a decisão do STF já causou aos jornalistas brasileiros, afirmou Celso Shroeder, presidente da Fenaj.

*Com informações do STF, Fenaj, Agência Senado, vermelho.org.br

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